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Jurisprudência · há 8 meses

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0001647-23.2014.8.17.1220 PE

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. MÉRITO. PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS/APELADOS. MANUTENÇÃO DA SE...

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Jurisprudência · há 8 meses

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0000394-61.2020.8.17.0000 PE

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E TRÁFICO ILEGAL DE DROGA (ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CP, E ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO ACAUTELATÓRIO QUE ...

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Jurisprudência · há 8 meses

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0001210-63.2015.8.17.1020 PE

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO NO PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. APELO DESPROVIDO. 1. A condenação da v...

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