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Jurisprudência · anteontem

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0001837-81.2019.8.17.0000 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EFEITO EXTENSIVO. ART. 580 DO CPP. INAPLICÁVEL. SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA DO CORRÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NE...

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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0002801-74.2019.8.17.0000 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CONDENAÇÃO. ART. 180, §2º E ART. 297 DO CPB. PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 6 (SEIS0 MESES DE RECLUSÃO. DETRAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICI...

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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000109-57.2013.8.17.0180 PE

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