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Jurisprudência ·
há 5 dias
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0006653-68.2015.8.17.0640 PE
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGANTE QUE VISA REDISCUTIR AS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS SATISFATORIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI...
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Jurisprudência ·
há 5 dias
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0014555-04.2014.8.17.0480 PE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06). INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO....
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Jurisprudência ·
há 5 dias
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0008992-45.2013.8.17.0001 PE
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO ART 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDAD...
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