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Jurisprudência · há 3 anos

TJPE • Ação Penal - Procedimento Ordinário • DIREITO PENAL (287) - Crimes contra o Patrimônio (3415) - Receptação Qualificada (5847 • XXXXX-54.2015.8.17.0210 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Tribunal de Justiça de Pernambuco
Inteiro Teor · há 3 anos

TJPE • Ação Penal - Procedimento Ordinário • DIREITO PENAL (287) - Crimes contra o Patrimônio (3415) - Receptação Qualificada (5847 • XXXXX-54.2015.8.17.0210 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 000 XXXXX-54.2015.8.17.0210 em 19/02/2024 17:23:49 por Usuário de Juntada Documento assinado por: - PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
Jurisprudência · há 2 anos

TJPE • Ação Penal - Procedimento Ordinário • DIREITO PENAL (287) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897 - DIREITO PENAL (287) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608 • XXXXX-87.2015.8.17.0990 • 2 do Tribunal de Justiça de Pernambuco

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